Legislação Federal Leis Lei nº 13.718/2018 - Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro e dá outras providências VoltarLei nº 13.718/2018 – Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro e dá outras providências LEI Nº 13.718 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
