Legislação Federal Leis Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio VoltarInstitui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio LEI Nº 14.717, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023