Legislação Municipal Leis Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Lei nº 1005, de 17 de novembro de 2023, de Balneário Piçarras VoltarLei nº 1005, de 17 de novembro de 2023, de Balneário Piçarras ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO DE TEREM COMO ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, DURANTE CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
