Legislação Municipal Leis Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Lei nº 3.384, de 28 de abril de 2023, de Timbó VoltarLei nº 3.384, de 28 de abril de 2023, de Timbó Dispõe sobre o direito da mulher optar pelo acompanhamento por pessoa de sua confiança ou profissional de saúde da instituição, durante a realização de exames, consultas ginecológicas ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia, no âmbito do Município de Timbó.
