Legislação Municipal Leis Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Lei nº 3.501, de 19 de outubro de 2023, de Capinzal VoltarLei nº 3.501, de 19 de outubro de 2023, de Capinzal Institui o direito a acompanhante para as mulheres durante a realização de exame íntimo em consulta médica no âmbito do Município de Capinzal/SC, e dá outras providências.
