Legislação Municipal Leis Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Lei nº 3.504, de 26 de setembro de 2023, de Camboriú VoltarLei nº 3.504, de 26 de setembro de 2023, de Camboriú DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DO SEXO FEMININO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM SEDAÇÃO OU ANESTESIA, NO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ.
