Legislação Municipal Leis Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Lei nº 4.195, de 14 de dezembro de 2023, de Videira VoltarLei nº 4.195, de 14 de dezembro de 2023, de Videira Garante o direito de atendimento com a presença de um acompanhante a toda mulher, durante a realização de serviço de saúde, público ou privado, no município de videira.
