Legislação Municipal Leis Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Lei nº 4.319, de 29 de setembro de 2022, de Taió VoltarLei nº 4.319, de 29 de setembro de 2022, de Taió Assegura o direito das mulheres a terem acompanhante nas consultas e exames médicos na cidade de Taió, e dá outras providências.
