Legislação Municipal Leis Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Lei nº 4.835, de 28 de agosto de 2023, de São Bento do Sul VoltarLei nº 4.835, de 28 de agosto de 2023, de São Bento do Sul DISPÕE SOBRE O DIREITO DE A MULHER OPTAR PELO ACOMPANHAMENTO POR PESSOA DE SUA CONFIANÇA OU POR PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE DE SEXO FEMININO DA INSITUIÇÃO DURANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS QUE LHE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA E TAMBÉM DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES SENSÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL – SC.
