Legislação Municipal Leis Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Lei nº 5.607, de 22 de junho de 2023, de Joaçaba VoltarLei nº 5.607, de 22 de junho de 2023, de Joaçaba INSTITUI O DIREITO DE ACOMPANHANTE PARA AS MULHERES DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAME ÍNTIMO EM CONSULTA MÉDICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA (SC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
