Legislação Municipal Leis Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Lei nº 5.914, de 13 de junho de 2023, de Tubarão VoltarLei nº 5.914, de 13 de junho de 2023, de Tubarão Fica assegurado o direito das mulheres a um(a) acompanhante, de sua livre escolha, durante a realização de serviços de saúde, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde realizados no município de Tubarão/SC.
