Legislação Municipal Leis Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Lei nº 9.506, de 27 de novembro de 2023, de Jaraguá do Sul VoltarLei nº 9.506, de 27 de novembro de 2023, de Jaraguá do Sul Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, durante a realização de consultas e acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames e procedimentos que utilizem sedação ou anestesia, no município de Jaraguá do Sul.
