Legislação Municipal Leis Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Lei nº 9.604, de 21 de março de 2024, de Jaraguá do Sul VoltarLei nº 9.604, de 21 de março de 2024, de Jaraguá do Sul Dispõe Sobre o Direito de Toda Mulher a Ter Acompanhante Profissional de Saúde ou Não, Pessoa de Sua Livre Escolha, Durante o Trabalho de Parto, o Parto, Cesariana, Pós-Parto ou Durante Eventual Internação do Bebê, no Município de Jaraguá do Sul.
