Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 5.870, de 05 de maio de 2020, de São José VoltarLei nº 5.870, de 05 de maio de 2020, de São José DETERMINA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E A GRATUIDADE NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E DEMAIS OCORRÊNCIAS.
