Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Decreto nº 1.008, de 30 de julho de 2024, de Balneário Piçarras VoltarDecreto nº 1.008, de 30 de julho de 2024, de Balneário Piçarras Altera o Decreto 669/2023 sobre a Rede de Enfrentamento à Violência Contra Mulher em Balneário Piçarras/SC, responsável pela articulação, fortalecimento e acompanhamento de Políticas Públicas para as mulheres em situação de violência.
