Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Decreto nº 52, de 28 de fevereiro de 2025, de Içara VoltarDecreto nº 52, de 28 de fevereiro de 2025, de Içara Dispõe sobre a criação da Comissão Multidisciplinar para a implementação e acompanhamento das políticas públicas previstas na legislação municipal voltada à promoção dos direitos das mulheres