Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Decreto nº 742, de março de 2023, de Criciúma VoltarDecreto nº 742, de março de 2023, de Criciúma Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Comitê Técnico Municipal de Construção do Fluxograma de Violência Doméstica contra a Mulher.
