Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 7.447, de 14 de dezembro de 2020, de Chapecó VoltarLei nº 7.447, de 14 de dezembro de 2020, de Chapecó Cria o Dossiê Mulher Chapecoense na forma que especifica, e dá outras providências.
