Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei n º 2.555, de 04 de dezembro de 2024, de Rio do Campo VoltarLei n º 2.555, de 04 de dezembro de 2024, de Rio do Campo “Dispõe sobre a Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e dá outras providências”.
