Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei n°5581, de 19 de setembro de 2016, de São José VoltarLei n°5581, de 19 de setembro de 2016, de São José DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A DIVULGAÇÃO DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
