Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 1.533, de 18 de maio de 2021, de Balneário Barra do Sul VoltarLei nº 1.533, de 18 de maio de 2021, de Balneário Barra do Sul DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA INTEGRADA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
