Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 1.762, de 07 de maio de 2024, de Balneário Barra do Sul VoltarLei nº 1.762, de 07 de maio de 2024, de Balneário Barra do Sul INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL.
