Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 1789, de 28 de agosto de 2003, de Tijucas VoltarLei nº 1789, de 28 de agosto de 2003, de Tijucas AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOTAR O PROGRAMA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
