Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 2.110, de 18 de março de 202, de Santa Cecília VoltarLei nº 2.110, de 18 de março de 202, de Santa Cecília “ESTABELECE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA – SC A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
