Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 2.266, de 08 de maio de 2015, de Porto Belo VoltarLei nº 2.266, de 08 de maio de 2015, de Porto Belo DISPÕE DA ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, NA FORMA QUE ESPECIFICA
