Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 3304, de 15 de dezembro de 2014, de Araranguá VoltarLei nº 3304, de 15 de dezembro de 2014, de Araranguá INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
