Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 3588, de 19 de setembro de 2018, de Araranguá VoltarLei nº 3588, de 19 de setembro de 2018, de Araranguá OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO A COMUNICAR FORMALMENTE POR ESCRITO A DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE, MULHER E IDOSO E A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARANGUÁ, QUANDO DO ATENDIMENTO, EM SUAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, DE PESSOAS IDOSAS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS.
