Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 4.227, de 07 de março de 2013, de Dionísio Cerqueira VoltarLei nº 4.227, de 07 de março de 2013, de Dionísio Cerqueira CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA MARIA CLEMENTINA HEINLE.
