Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 4.313, de 13 de setembro de 2019, de Balneário Camboriú VoltarLei nº 4.313, de 13 de setembro de 2019, de Balneário Camboriú Dispõe sobre a criação do Programa Abraço Mulher, institui sua Equipe Técnica, e dá outras providencias.
