Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 4.360, de 24 de novembro de 2023, de Gaspar VoltarLei nº 4.360, de 24 de novembro de 2023, de Gaspar CRIA O DOSSIÊ MULHER GASPARENSE NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
