Lei nº 4.549, de 12 de abril de 2024, de Itapema

“Dispõe sobre a aplicação do art. 8º, da Lei Nacional nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no âmbito do Município de Itapema, e cria o Programa “Itapema Mulher Segura”, e dá outras providências.”