Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 4.549, de 12 de abril de 2024, de Itapema VoltarLei nº 4.549, de 12 de abril de 2024, de Itapema “Dispõe sobre a aplicação do art. 8º, da Lei Nacional nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no âmbito do Município de Itapema, e cria o Programa “Itapema Mulher Segura”, e dá outras providências.”
