Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 4.763, de18 de abril de 2023, de São Bento do Sul VoltarLei nº 4.763, de18 de abril de 2023, de São Bento do Sul CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS