Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 4.795, de 3 de outubro 2025, de Itapema VoltarLei nº 4.795, de 3 de outubro 2025, de Itapema Institui a implantação de Salas Lilás nas unidades de saúde e escolas públicas do Município de Itapema, destinadas ao acolhimento e atendimento humanizado de mulheres e crianças vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.
