Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 5.216, de 09 de maio de 2024, de Campo Alegre VoltarLei nº 5.216, de 09 de maio de 2024, de Campo Alegre DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
