Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 5.567, de 21 de março de 2023, de Joaçaba VoltarLei nº 5.567, de 21 de março de 2023, de Joaçaba DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA/APLICATIVO, CONHECIDO COMO “BOTÃO DO PÂNICO”, PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMPARADAS COM MEDIDA PROTETIVA, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA – SC.
