Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 441, de 06 de novembro de 2023, de Itajaí VoltarLei nº 441, de 06 de novembro de 2023, de Itajaí CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE MINORIAS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
