Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 7.746, de 03 de setembro de 2020, de São Miguel do Oeste VoltarLei nº 7.746, de 03 de setembro de 2020, de São Miguel do Oeste CRIA O DOSSIÊ MULHER MIGUEL-OESTINA NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
