Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 7.990, de 21 de outubro de 2021, de Criciúma VoltarLei nº 7.990, de 21 de outubro de 2021, de Criciúma Institui o Fórum Permanente de Integração de Políticas para as Mulheres no Município de Criciúma e dá outras providências.
