Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei Ordinária 4593, de 30 de agosto de 2024, Itapema VoltarLei Ordinária 4593, de 30 de agosto de 2024, Itapema “INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A HABITAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM SITUAÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS DE INTERESSE SOCIAL.”
