Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Projeto de Lei nº 17, de 16 de março de 2023, de Tubarão VoltarProjeto de Lei nº 17, de 16 de março de 2023, de Tubarão Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às Delegacias de Polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
