Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Projeto de Lei nº 277, de 02 de junho de 2022, de Tubarão VoltarProjeto de Lei nº 277, de 02 de junho de 2022, de Tubarão Cria a Patrulha Maria da Penha no Município de Tubarão e dá outras providências.
