Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Decreto nº 2349, de 29 de novembro de 2007, de Herval d'oeste VoltarDecreto nº 2349, de 29 de novembro de 2007, de Herval d’oeste INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL E MÉDIO E DEMAIS NÍVEIS DE ENSINO, O CONTEÚDO PARA PREVENÇÃO À “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
