Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 1.119, de 27 de agosto de 2020, de Passo de Torres VoltarLei nº 1.119, de 27 de agosto de 2020, de Passo de Torres “ESTABELECE A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM À VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS E À PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES.”
