Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 1.403, de 16 de dezembro de 2024, de Itapoá VoltarLei nº 1.403, de 16 de dezembro de 2024, de Itapoá Institui a semana municipal escolar de combate à violência contra a mulher, nas escolas públicas e privadas de ensino básico localizadas no município de Itapoá e dá outras providências.
