Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 1.475, de 06 de junho de 2019, de Cocal do Sul VoltarLei nº 1.475, de 06 de junho de 2019, de Cocal do Sul INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL – SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS DE COCAL DO SUL
