Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 1.935, de 22 de junho de 2022, de São João do sul VoltarLei nº 1.935, de 22 de junho de 2022, de São João do sul INSTITUI O PROGRAMA “MARIA DA PENHA VAI A ESCOLA”, VISANDO SENSIBILIZAR O PÚBLICO ESCOLAR SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E, AINDA, DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
