Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 2.289, de 13 de setembro de 2022, de Morro da Fumaça VoltarLei nº 2.289, de 13 de setembro de 2022, de Morro da Fumaça INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
