Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 2.447, de 10 de dezembro de 2021, Ponte Serrada VoltarLei nº 2.447, de 10 de dezembro de 2021, Ponte Serrada DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PONTE SERRADA.
