Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 2.765, de 26 de abril de 2019, de Porto Belo VoltarLei nº 2.765, de 26 de abril de 2019, de Porto Belo Dispõe sobre a inclusão anualmente na programação pedagógica das escolas da rede municipal de ensino do Município de Porto Belo o debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher e dá outras providências
